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Documentos Emitidos

Documento solicitado pelo requerente interessado em promover um PARCELAMENTO horizontal ou vertical em área de proteção aos mananciais seja ela rural ou urbana. O objetivo do parecer de viabilidade é demonstrar com exatidão, o que pode ser feito e quais as restrições impostas pela legislação naquela área ou gleba, para o desenvolvimento do projeto a ser submetido posteriormente para a análise.

Quando se tratar de parcelamento do solo localizado em área urbana ou de expansão urbana o Parecer de Viabilidade é pré requisito para o protocolo no GRAPROHAB.
Quando se tratar de parcelamento do solo em área rural, a análise será feita via Agencia da Cetesb e Poupatempo de São Bernardo do Campo – PT-SBC.
Todas as informações obtidas no Setor de Atendimento são baseadas nas informações prestadas pelos interessados, tornando imprescindível a exatidão das mesmas por parte do público.

Declaração para Vinculação

Documento emitido pela Agência da Cetesb, após a conclusão da análise técnica e documental do processo de licenciamento, regularização e/ou adaptação que, após seu recebimento pelo interessado ou seu procurador cadastrado, deverá ser encaminhado ao competente Cartório de Registro de Imóveis para averbação. Tal declaração somente será expedida se a análise final for favorável.

Alvará

Documento emitido pela Agencia Unificada Cetesb para finalizar o procedimento do licenciamento ambiental em área de proteção aos mananciais, contendo exigências técnicas impostas para a implantação do empreendimento ou atividade, podendo ser:

  • Alvará Definitivo – análise encerrada sem nenhuma pendência, emitido após a apresentação da Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis onde conste a averbação da Declaração para Vinculação emitida anteriormente, pela Agência Unificada Cetesb;
  • Alvará Temporário – emitido para situações em que a atividade é temporal, por exemplo, canteiro de obras, um evento artístico ou esportivo;
  • Alvará de Obras Públicas – emitido para obras públicas que podem ou não, atender os índices urbanísticos;
  • Alvará de atendimento adaptado – emitido para os empreendimentos regularizados por meio da adoção de medidas para adaptação às normas referentes à proteção dos mananciais.